Termos e Condições de Uso
Última atualização: 01 de novembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou contratar os serviços disponibilizados neste site, você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Caso você não concorde com qualquer termo aqui disposto, solicitamos que não utilize nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços Prestados
O presente site oferece um serviço estritamente informativo de consultoria, diagnóstico financeiro e orientações estratégicas para planejamento orçamentário, regularização cadastral e autoconhecimento financeiro do consumidor.
O diagnóstico é elaborado a partir das informações fornecidas pelo usuário e de métodos consolidados de análise educacional financeira, visando fornecer um roteiro de boas práticas para a gestão financeira individual.
3. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias
AVISO LEGAL IMPORTANTE:
- Não somos uma instituição financeira: Não atuamos como banco, financeira, cooperativa de crédito ou correspondente bancário.
- Sem intermediação ou concessão de empréstimos: Não realizamos concessão de crédito, financiamento, empréstimos ou qualquer operação privativa do Sistema Financeiro Nacional.
- Sem garantia de score ou aprovação de crédito: Nenhuma informação contida no relatório garante aumento de pontuação de score de crédito ou liberação de limites/empréstimos por terceiros. As decisões de concessão cabem exclusivamente a cada credor independente.
- Não representamos órgãos governamentais: Não temos qualquer vínculo com a Receita Federal, Banco Central, órgãos de proteção ao consumidor ou entidades estatais.
Não nos responsabilizamos por decisões comerciais, contratuais ou financeiras tomadas pelo usuário com base nas diretrizes do relatório, as quais possuem caráter eminentemente consultivo e educativo.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário declara e garante que:
- É maior de 18 anos ou legalmente capaz de celebrar contratos vinculantes;
- Todas as informações cadastrais inseridas (incluindo nome, e-mail e dados de contato) são verdadeiras, exatas e pertencem a si mesmo;
- Não utilizará a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para violar direitos de terceiros.
5. Pagamentos, Prazos e Cancelamento
O valor referente à elaboração do diagnóstico financeiro é devidamente informado na página de contratação. O processamento dos pagamentos é realizado por plataformas integradas seguras e certificadas.
Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem o direito de solicitar o reembolso em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, bastando acionar o nosso canal oficial de suporte via Fale Conosco ou diretamente pelo e-mail contato@verificacao-etapa.online.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, marcas, logotipos, layouts, fluxos e diagnósticos gerados, é protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização de qualquer material sem autorização prévia por escrito.
7. Alterações destes Termos
Reservamo-nos o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando o aprimoramento dos serviços e a conformidade legal. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor.